Decreto Lei nº 13.166 de 23 de Janeiro de 19790
Legislação sobre Balneabilidade
Decreto n º 8468, de 8 de setembro de 1976
Prevenção e controle da poluição do meio ambiente
Portaria MS n.º 518/2004
O Ministério da Saúde,por meio da Fundação Nacional de Saúde
RESOLUÇÃO N o 357,DE 17 DE MARÇO DE 2005
Dispõe sobre a classificação dos corpos de água e